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Controlo da legalidade dos actos comunitários

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Os tribunais de justiça da UEMOA e da CEDEAO têm competências semelhantes às do TJUE no que diz respeito ao controlo da legalidade dos actos comunitários. Uma breve revisão das suas actividades dá a impressão de que os litígios sobre a legalidade são quase inexistentes. Esta observação leva à questão da eficácia deste litígio perante estes tribunais da África Ocidental. Uma abordagem normativa e de descrição institucional, associada a uma análise comparativa com a UE, tornou possível destacar as particularidades dos litígios sobre legalidade perante estes dois tribunais, que lutam para encontrar a sua marca, divididos entre a necessidade de construir a sua própria política jurisprudencial, o peso da política e a fraca ancoragem social do direito comunitário. Parece que a actividade jurisdicional do CJUEMOA é mais trabalhosa nesta área do que a do CJCEDEAO. Contudo, apesar destas queixas, a produção jurisprudencial destes tribunais produziu uma série de decisões interessantes, tanto em termos da sua substância como das circunstâncias da sua publicação, e que constituem um forte sinal para a consolidação da ordem comunitária de cada uma destas organizações.

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  • Sprog:
  • Engelsk
  • ISBN:
  • 9786205829783
  • Indbinding:
  • Paperback
  • Sideantal:
  • 92
  • Udgivet:
  • 19. april 2023
  • Størrelse:
  • 150x6x220 mm.
  • Vægt:
  • 155 g.
  • 2-3 uger.
  • 12. december 2024
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Beskrivelse af Controlo da legalidade dos actos comunitários

Os tribunais de justiça da UEMOA e da CEDEAO têm competências semelhantes às do TJUE no que diz respeito ao controlo da legalidade dos actos comunitários. Uma breve revisão das suas actividades dá a impressão de que os litígios sobre a legalidade são quase inexistentes. Esta observação leva à questão da eficácia deste litígio perante estes tribunais da África Ocidental. Uma abordagem normativa e de descrição institucional, associada a uma análise comparativa com a UE, tornou possível destacar as particularidades dos litígios sobre legalidade perante estes dois tribunais, que lutam para encontrar a sua marca, divididos entre a necessidade de construir a sua própria política jurisprudencial, o peso da política e a fraca ancoragem social do direito comunitário. Parece que a actividade jurisdicional do CJUEMOA é mais trabalhosa nesta área do que a do CJCEDEAO. Contudo, apesar destas queixas, a produção jurisprudencial destes tribunais produziu uma série de decisões interessantes, tanto em termos da sua substância como das circunstâncias da sua publicação, e que constituem um forte sinal para a consolidação da ordem comunitária de cada uma destas organizações.

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